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PEC 265/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 20/06/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
CRIANDO A MOBILIDADE FUNCIONAL POR ASCENSÃO ATRAVES DE CONCURSO INTERNO,  OU POR ACESSO PARA OS QUE ESTÃO NO ULTIMO NIVEL DA ESTRUTURA DE CLASSE E QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DO CARGO OU EMPREGO;  ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2000
APENSE-SE A PEC 257/95.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados à PEC 265/2000 (1)
PEC 206/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOVAIR ARANTES.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 257/95.(DESPACHO INICIAL)
30/06/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇAO INICIAL. DCD 30 06 00 PAG 36302 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude do desarquivamento da PEC 248/2000 apensada - REQ 105/03
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-257/1995
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-206/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensada da PEC 257/95, em face do arquivamento desta, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Arquivada nos termos do § 4° do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER