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PEC 265/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 20/06/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
CRIANDO A MOBILIDADE FUNCIONAL POR ASCENSÃO ATRAVES DE CONCURSO INTERNO,  OU POR ACESSO PARA OS QUE ESTÃO NO ULTIMO NIVEL DA ESTRUTURA DE CLASSE E QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DO CARGO OU EMPREGO;  ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INCLUSÃO, CRITERIOS, INVESTIDURA, CARGO DE CARREIRA, DEFINIÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PÚBLICO, CORRELAÇÃO,  ASCENDENTE, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO INICIAL, CLASSE INICIAL, PADRÃO, PRIMEIRA REFERENCIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, OBJETIVO, ASCENSÃO FUNCIONAL, FLEXIBILIDADE, QUADRO DE ACESSO, QUADRO DE PESSOAL, CONCURSO INTERNO, CLASSE PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, REQUISITOS,
INTERSTICIO, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ANTERIORIDADE, VACANCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/2000
APENSE-SE A PEC 257/95.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados à PEC 265/2000 (1)
PEC 206/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOVAIR ARANTES.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 257/95.(DESPACHO INICIAL)
30/06/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇAO INICIAL. DCD 30 06 00 PAG 36302 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude do desarquivamento da PEC 248/2000 apensada - REQ 105/03
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-257/1995
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-206/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensada da PEC 257/95, em face do arquivamento desta, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Arquivada nos termos do § 4° do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE A PEC 257/95.(DESPACHO INICIAL)