PL 2644/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Nardes - PP/RS

02/12/2003

Ementa

Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Explicação da Ementa

Estabelece a suspensão do tratamento diferenciado entre mutuários do Sistema de Crédito Rural que contrataram seus empréstimos em instituições financeiras oficiais e os que contrataram em outras instituições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2006

Publique-se o Ofício nº 1122/05, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do Inciso II do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista decisão desta Comissão, quando da apreciação das proposições semelhantes, os Projetos de Lei nºs 5.507/05 e 4.514/04, em 24/08/05 e 15/06/05, respectivamente.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

29/01/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 01 04 PÁG 2867 COL 01.

24/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

25/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Silas Brasileiro

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, com substitutivo.

03/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/06/2004

14/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado João Grandão.

25/10/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de vista encerrado.

14/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

•

Devolução à CCP

02/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP