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PL 2640/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11731/2008 |
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Origem: |
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PLS 162/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Aelton Freitas - PL/MG |
01/12/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR - 461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do PNV, inclusão, rodovia federal, divisa, São Paulo (estado), Minas Gerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/08/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11731/2008. DOU 27/06/08 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Aelton Freitas |
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05/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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09/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003. |
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10/12/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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19/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
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20/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 |
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27/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação. |
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10/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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18/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/11/04, Pag 50281 Col 01, Letra A. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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18/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 |
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29/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Isaías Silvestre |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG) |
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26/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) |
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07/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Aracely de Paula |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 04 08 PAG 17594 COL 01, Letra B. |
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28/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008). |
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13/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 606/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 71/08 da Pres. da CCJC |
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12/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 99/08. |
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• |
Ofício nº 300/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11731/2008. DOU 27/06/08 PÁG 01 COL 02. |
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01/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 446/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Aviação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.731, de 26 de junho de 2008." |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 386/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/08/2008 |
Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM)) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/08/2008 |
Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM)) |
|
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2640/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
05/12/2003 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
21/08/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
21/08/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
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|
|
PL 2640/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2640/2003 |
Parecer do Relator |
15/06/2005 |
Isaías Silvestre |
|
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2640/2003 |
Parecer do Relator |
11/04/2008 |
Aracely de Paula |
|
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2640/2003 |
Parecer de Comissão |
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2640/2003 |
Parecer do Relator |
25/10/2004 |
Beto Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CVT => PL 2640/2003 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação. |
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|
PL 2640/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 446/2008 => PL 2640/2003 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
01/07/2008 |
Poder Executivo |
|
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Aviação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.731, de 26 de junho de 2008. |
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