PL 2638/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 271/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

01/12/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.

Explicação da Ementa

Inclui, também, a CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/01/2004

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apense-se a este o Projeto de Lei nº 160/99, e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2638/2003 e dos PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 2635/2003, e PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 2638/2003 (2)

PL 61/2003; PL 1166/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/01/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004.

24/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)

02/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004

13/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)

09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados.

03/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Bernardo Ariston.

04/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston).

17/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston

17/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Ariston

23/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4269/2001, PL-4708/2001, PL-1744/2003, PL-4974/2001, PL-1409/1999, PL-160/1999, PL-3748/2000, PL-1166/2003, PL-61/2003, PL-4167/2001, PL-4310/2001, PL-4356/2001, PL-2543/2000 apensadas.

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005

25/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/08/05 PÁG 42334 COL 01, Letra A.

01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)

11/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)

07/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)

15/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

17/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 160/99, 1.409/99, 2.543/00, 3.748/00, 4.167/01, 4.269/01, 4.310/01, 4.356/01, 4.708/01, 4.974/01, 61/03, 1.166/03, 1.744/03, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 160/99, 1.409/99, 2.543/00, 3.748/00, 4.167/01, 4.974/01, 61/03 e 1.744/2003, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.269/01, 4.310/01, 4.356/01, 4.708/01 e 1.166/03, apensados.

05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 160/1999 do PL 2638/2003.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)

02/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

10/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2638/2003 e dos PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 2635/2003, e PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados.

29/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF