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PL 2637/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11122/2005
Origem: PLS 236/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Magno Malta - PL/ES 01/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
Indexação
Alteração, lei federal, (PNV), inclusão, Sistema Rodoviário Nacional,  trecho, rodovia federal, Porto de Vitória, (ES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Apense-se a este o PL 1801/03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11.122/05. DOFC 01 0-6 05 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Magno Malta
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Apense-se a este o PL 1801/03.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003 PÁG 66530 COL 02.
10/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT com o PL 1.801/2003 apensado.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1801/2003, apensado.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1801/2003 apensada.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49275 COL 01, Letra A.
26/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)
29/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/11/2004
07/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1801/2003, apensado.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/04/05, Letra B.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/04/2005.
DCD 19 04 05 PÁG 13007 COL 02.
26/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 546/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 69/2005
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 15/05.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 1801/2003, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 RICD.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  11.122/05. DOFC 01 0-6 05 PAG 01 COL 01.
02/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem, MSC 327/2005, pelo Poder Executivo
28/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2637/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Apense-se a este o PL 1801/03.

PL 2637/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2637/2003 Parecer do Relator 17/12/2004 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1801/2003, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2637/2003 Parecer de Comissão 23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1801/2003, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2637/2003 Parecer do Relator 16/09/2004 Beto Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1801/2003, apensado.
PAR 1 CVT => PL 2637/2003 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1801/2003, apensado.
PL 2637/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 327/2005 => PL 2637/2003 Mensagem de Restituição de Autógrafos 02/06/2005 Poder Executivo Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.637, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.122, de 31 de maio de 2005.