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PEC 262/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 199/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 09/11/1995
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
EXIGINDO QUE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO
DE MUNICIPIOS OBEDEÇAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/03/2006
Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP ALEXANDRE CARDOSO.
22/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 11 95 PAG 6038.
28/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 199/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP