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PEC 262/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 199/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 09/11/1995
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
EXIGINDO QUE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO
DE MUNICIPIOS OBEDEÇAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ESTADO, CONTRIBUIÇÃO FEDERAL.
EXIGENCIA, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO
FEDERAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO,
MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/03/2006
Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP ALEXANDRE CARDOSO.
22/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 11 95 PAG 6038.
28/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 199/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 262/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/1995 APENSE-SE A PEC 199/95.
23/02/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
23/02/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
03/03/2006 Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).