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PEC 261/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 14/06/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aplica o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/06/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP FEU ROSA.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 29  06 00 PAG 35679.
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IEDIO ROSA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
08/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade.
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4330/2006, pelo Dep. Eliseu Resende, que "requer a instalação da Comissão Especial da PEC 261, de 2000."
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.291, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Wilson, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1291/2007.
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 01.
24/04/2008 Plenário (PLEN)
• .Apresentação do Requerimento nº 2628/2008, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a constituição de comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2761 de 2008, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG) que requer à constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a PEC N° 261, de 2000.
29/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n 2824,  pelo Deputado João Matos (PMDB-SC), que requer a constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000.
• Apresentação do Requerimento nº 2827, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA),que requer a constituição de Comissão Especial
destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000.
23/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2712/2011, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposição Proposta de Emenda à Constituição n.º 261/2000".
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2716/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição".
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2758/2011, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2712/2011.
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42760 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).