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PEC 259/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 122/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Valadão - PPB/GO 08/11/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo 9º ao artigo 195 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ISENTANDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL OS
MENORES DE 16 (DEZESSIES) ANOS, DESDE QUE ESTEJAM RECEBENDO
TREINAMENTO PROFISSIONAL OU PROCESSO REGULAR DE ENSINO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/12/1995
APENSE-SE A PEC 122/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARIA VALADÃO.
04/12/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 12 95 PAG 8784 COL 02.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 122/95.
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-122/1995.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-122/1995
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.