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PDC 1033/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 313/2007
Origem: TVR 1549/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 01/12/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 313/2007. DOU 07 11 07 PÁG 07 COL 03.
DCD de 07/11/07 PÁG 59641 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 12 03 PÁG 65795 COL 01.
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP)
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/04/07, PÁG 19928 COL 01, Letra A.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 983/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao SF por meio do Ofício nº 286/07/PS-GSE.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 313/2007. DOU 07 11 07 PÁG 07 COL 03.
DCD de 07/11/07 PÁG 59641 COL 01
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.648/07 (SF) encaminhando texto promulgado.