PL 2633/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2057/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Ranzolin - PP/SC

01/12/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Explicação da Ementa

Estabelece que a contratação e a fiscalização das concessões dos serviços de telecomunicações, bem como a fixação e os reajustes de tarifas deverão ser aprovados e homologados pela Câmara do Deputados e pelo Ministério das Comunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2008

Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

19/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 01 04 PAG 2585 COL 01.

29/01/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

09/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Requerimento do Relator, Deputado Luciano Castro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.633, de 2003 e nº 3.337, de 2004.

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 125/04, da CTASP, solicitando a apensação do PL 3337/2004 a este. Esclarecendo que a matéria será apreciada pela Comissão Especial.
DCD 06 07 04 PAG 30831 COL 02.

•

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".
. (Novo Despacho)

06/07/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Recebimento pela PL333704.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

•

Parecer apresentado pelo Relator, Deputado Leonardo Picciani, ao PL 3337/2004, e apensadas, com substitutivo, em 29.06.04.

24/08/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Complementação de voto, com substitutivo, decorrente da apensação do PL 3337/2004 e apensados a este.

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de apensações.

19/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, porquanto a proposição não foi arquivada, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL333704.

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3337/2004, por ter sido Aprovação da REQ 2039/2004 => PL 3337/2004 que está apensado ao primeiro.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL333704.

09/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do art. 34 do Regimento Interno.

20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3120 de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer que seja revertido o apensamento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003.

09/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 3383/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]."