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PEC 258/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 99/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Valadão - PPB/GO 08/11/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
INCLUINDO OS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E URBANOS NO
TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES
ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, OU PELA
ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTENSÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MINI PRODUTOR RURAL, MEDIO
PRODUTOR RURAL, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PREVIDENCIARIA,
NATUREZA CREDITICIA, ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO, ISENÇÃO FISCAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/12/1995
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 95 PAG 8783 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARIA VALADÃO.
27/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 99/95.
12/12/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 95 PAG 8783 COL 01.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/11/1995 APENSE-SE A PEC 99/95.