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PEC 257/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Martinez - PTB/PR 13/06/2000
Ementa
Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
TORNANDO FACULTATIVO AOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E GOVERNADOR CONCORREREM AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL E AINDA AOS CANDIDATOS A PREFEITO DISPUTAR AS ELEIÇÕES PARA VEREADOR, TODOS NO MESMO PLEITO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/06/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC 257/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE CARLOS MARTINEZ.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
16/06/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 17 06 00 PAG 32843 COL 01.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade, com emenda.
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
31/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade, com emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade, com emenda.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. João Paulo Gomes da Silva e Dep. José Divino).
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo
• Aprovado o Parecer Vencedor
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inadmissibilidade.
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/03, Letra A.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões).
DCD 15 10 03 Pag 54508 Col 02.
03/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento da PEC 257/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado