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PAR 1 CCJC => PL 5071/1990
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5071/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 17/04/1996
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação