Imprimir

PEC 255/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 543/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Canziani - PSDB/PR

01/06/2000

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

TORNANDO OBRIGATORIO PARA TODAS AS CIDADES O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR, APROVADO PELA CAMARA MUNICIPAL, COMO INSTRUMENTO BASICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA URBANA, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, PLANO DIRETOR, EXPANSÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2000

APENSE-SE A PEC 543/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALEX CANZIANI.

15/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 543/97.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 255/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

APENSE-SE A PEC 543/97.(DESPACHO INICIAL)