| SBT 1 CFT => PLP 205/2001 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 205/2001 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Yeda Crusius - PSDB/RS | 28/11/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui no Capítulo IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Seção IV, denominando-a "Despesas com Publicidade e Propaganda", estabelecendo que a propaganda oficial / publicidade governamental deverá ter caráter educativo ou de orientação social. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, realização, despesa, propaganda, publicidade institucional, divulgação, transmissão, meios de comunicação, ressalva, realização, campanha educativa, conscientização, comunidade, fixação, limite máximo, receita corrente líquida, Administração Pública, inclusão, demonstrativo, gastos públicos, Relatório, Gestão Fiscal, competência, Conselho de Gestão Fiscal, proibição, órgão público, excesso, despesa de custeio, pessoal, tipicidade, infração, penalidade administrativa. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/11/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo pela Dep. Yeda Crusius | |||||||||||||||