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PEC 245/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 24/10/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados convocar dirigentes de entes personalizados da Administração Indireta.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/11/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 11 99  PAG 52611
Apensados
Apensados à PEC 245/1995 (3)
PEC 29/1999; PEC 584/1998; PEC 173/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP LUCIANO ZICA.
09/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 11 99  PAG 52611
09/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
DCD 06 12 95 PAG 8100 COL 01.
01/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 584/98.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 29/99.
21/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 584/98 E PEC 29/99, APENSADAS COM SUBSTITUTIVO.
06/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 584/98 E PEC 29/99 APENSADAS COM SUBSTITUTIVO.
22/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 245-A/95).
DCD 06 11 99 PAG 52611 COL 01.
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 173/1999 (Despacho inicial).
26/11/2003
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER