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PEC 244/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 17/05/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR PODERÃO SER REELEITOS PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP IEDIO ROSA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 05 00 PAG 26620 COL 01.
05/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Nelson Pellegrino).
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 349/2002-CCJR.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/04/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno