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PEC 244/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 17/05/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR PODERÃO SER REELEITOS PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, LIMITAÇÃO, REELEIÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, LEGISLATIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP IEDIO ROSA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 05 00 PAG 26620 COL 01.
05/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Nelson Pellegrino).
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 349/2002-CCJR.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/04/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 244/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PEC 244/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 244/2000 Parecer do Relator 13/09/2000 Coriolano Sales Parecer do relator pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 244/2000 Parecer de Comissão 15/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação