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PEC 243/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Canedo - PSDB/GO 16/05/2000
Ementa
Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DA PRATICA OU EXPLORAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERA IMEDIATAMENTE CONFISCADO E OS RECURSOS OBTIDOS REVERTERÃO AO FUNDO DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO
INFANTO-JUVENIL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DESTINAÇÃO, BENS, VALOR ECONOMICO, APREENSÃO, MERCADORIA APREENDIDA, MOTIVO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, REVERSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, COMBATE, PROSTITUIÇÃO,
INFANCIA,
JUVENTUDE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/05/2000
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PEDRO CANEDO.
21/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27173.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
30/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
22/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Não Deliberada
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
11/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião
Não Deliberada
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:26 Reunião
Não Deliberada
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Não Deliberada
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Não Deliberada
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:08 Reunião
Não Deliberada
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
10/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Não Deliberada
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
PEC 243-A/00.
10/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 401, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Wilson, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-401/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 243/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PEC 243/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 243/2000 Parecer do Relator 10/07/2001 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 243/2000 Parecer de Comissão 02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação