| SBT 1 CDU => PL 6604/2002 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6604/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior | 27/11/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que, até que seja publicada a lei que vier a instituir diretrizes nacionais para o saneamento ambiental, as concessões para exploração dos serviços públicos no setor serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/11/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior | |||||||||||||||