Imprimir

PEC 241/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 11/05/2000
Ementa
Dispõe sobre o fim do recesso parlamentar e dá outras providências.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL E AS DEMAIS CASAS LEGISLATIVAS, REUNIR-SE-ÃO, ANUALMENTE, DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO; EXTINGUINDO O RECESSO E CONCEDENDO FERIAS AOS PARLAMENTARES; ALTERANDO OS ARTIGOS 27, 29 E 57 DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP IÉDIO ROSA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇAO DCD 24 05 00 PAG 26604
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.