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PEC 241/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iédio Rosa - PMDB/RJ 11/05/2000
Ementa
Dispõe sobre o fim do recesso parlamentar e dá outras providências.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL E AS DEMAIS CASAS LEGISLATIVAS, REUNIR-SE-ÃO, ANUALMENTE, DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO; EXTINGUINDO O RECESSO E CONCEDENDO FERIAS AOS PARLAMENTARES; ALTERANDO OS ARTIGOS 27, 29 E 57 DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, AUMENTO, PERIODO, SESSÃO LEGISLATIVA,  CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXTINÇÃO, RECESSO PARLAMENTAR,  SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, EXTENSÃO, ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, (CLDF), CONCESSÃO, FERIAS,  SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP IÉDIO ROSA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇAO DCD 24 05 00 PAG 26604
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/05/2000 APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)