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PEC 239/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hugo Biehl - PPB/SC 10/05/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO MILITAR E NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE E SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP HUGO BIEHL.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 05 00 PAG 26586 COL 01.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
• Parecer do relator pela admissibilidade.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião
• Não Deliberada
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não Deliberada
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
• Não Deliberada
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião
• Não Deliberada
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
• Aprovado o Parecer
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
PEC 239-A/00.
DCD 06 04 01 Pág 12703 Col 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno