Imprimir

PEC 239/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hugo Biehl - PPB/SC 10/05/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO MILITAR E NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE E SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MATERIA, DIREITO MILITAR, DEFESA, PROTEÇÃO, SAUDE, PRODUÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, INDUSTRIALIZAÇÃO, SAUDE PUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP HUGO BIEHL.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 05 00 PAG 26586 COL 01.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
Parecer do relator pela admissibilidade.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião Deliberativa
Não Deliberada
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
PEC 239-A/00.
DCD 06 04 01 Pág 12703 Col 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 239/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 239/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 239/2000 Parecer do Relator 27/06/2000 Antônio Carlos Konder Reis Parecer do relator pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 239/2000 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação