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PEC 237/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Mourão - PSDB/TO

09/05/2000

Ementa

Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

ATRIBUINDO COMPETENCIA PRIVATIVA A UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PRODUTOS TRANSGENICOS OU QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO MOURÃO.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

23/05/2000

Não Informada (NINF)

•

Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26571 COL 02.

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERALDO MAGELA.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

09/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido parecer do Relator.

06/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade, com substitutivo.

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Adiada a Discussão

21/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade, com substitutivo.

30/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Adiada Votação

31/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade. (PEC 237-A/00).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno