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PEC 237/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Mourão - PSDB/TO 09/05/2000
Ementa
Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO COMPETENCIA PRIVATIVA A UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PRODUTOS TRANSGENICOS OU QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRANSGENICO, PRODUTO AGROPECUARIO, PADRÃO GENETICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/05/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO MOURÃO.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/05/2000 Não Informada (NINF)
• Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26571 COL 02.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade, com substitutivo.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Adiada a Discussão
21/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade, com substitutivo.
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada Votação
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
(PEC 237-A/00).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 237/2000    Emendas apresentadas
PEC 237/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 237/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 237/2000 Substitutivo 06/08/2001 Geraldo Magela
PRR 1 CCJC => PEC 237/2000 Parecer Reformulado 21/09/2001 Geraldo Magela
PRL 1 CCJC => PEC 237/2000 Parecer do Relator 21/09/2001 Geraldo Magela Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PEC 237/2000 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade, com substitutivo.