PAR 1 CCJC => PL 2261/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 2261/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

27/11/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela injuridicidade e má técnica legislativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação