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PLP 113/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 374/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Colbert Martins - PPS/BA

27/11/2003

Ementa

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autorizando o titular da conta individual do PIS/PASEP a utilizar o saldo para pagamento de débito fiscal junto à Fazenda Pública e para quitação do saldo devedor da casa própria.

Indexação

Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, titular, conta individual, PIS-Pasep, utilização, saldo, quitação, débito fiscal, saldo devedor, prestações, casa própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se este ao PLP-7/1991.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Colbert Martins (PPS-BA).

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-7/1991.

17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003  PÁG 68374 COL 01.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.

22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se (à)ao PLP-374/2006.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 113/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/12/2003

Apense-se este ao PLP-7/1991.

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.