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PL 2614/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Colbert Martins - PPS/BA |
27/11/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Proibe a recontratação de empresa beneficiada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública; revoga a prorrogação de contratos para prestação de serviços de forma contínua. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, proibição, recontratação, empresa, beneficiário, dispensa, licitação, emergência, calamidade pública, revogação dispositivos, prorrogação, duração, prestação de serviço, continuação, execução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colbert Martins (PPS-BA). |
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19/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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29/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004. |
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29/01/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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25/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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26/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004 |
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02/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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13/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Pauderney Avelino. |
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11/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de vista encerrado. |
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16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/03/05 PAG 7328 COL 02 Letra A. |
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06/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10940 COL 02. |
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13/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2614/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2003 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 2614/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2614/2003 |
Parecer do Relator |
13/12/2004 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 2614/2003 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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