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SBT 1 CCJC => PL 444/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 444/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 27/11/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto