PEC 234/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 14/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - S.PART/PR

18/10/1995

Ementa

Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Suprime dispostivo que estabelece a não-incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados da Federação petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica.

Indexação

Constituição Federal (1988), Supressão, não-incidencia, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, destinação, energia eletrica, Estado (ente federado), tributação. _Supressão, não-incidencia, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, destinação, Estado (ente federado), petroleo, lubrificantes, combustivel liquido, derivados, retirada, unidade tributaria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2015

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 234/1995, com suas apensadas, à PEC 14/1991, todas aguardando criação de Comissão Especial para apreciá-las. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 234/1995 (3)

PEC 612/1998; PEC 634/1999; PEC 338/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MAX ROSENMANN.

01/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

01/11/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCD 06 12 95 PAG 8102 COL 01.

13/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 612/98.

01/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 634/99.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.

05/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

09/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

28/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.

13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, .

06/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 612/98 E PEC 634/99, APENSADAS.

17/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 592/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 90/99, ESTA.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.

25/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 338/01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 222/03

19/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.

28/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015.

11/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 8/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 234/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/11/1995

DESPACHO A CCJR.

11/05/2015

PEC 234/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 234/1995

Parecer do Relator

13/05/1999

Jutahy Junior

Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, .

PAR 1 CCJC => PEC 234/1995

Parecer de Comissão

06/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação