Imprimir

PEC 231/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 11/10/1995
Ementa
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinario.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/06/2009
Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195)
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Apensados
Apensados à PEC 231/1995 (2)
PEC 271/1995; PEC 393/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195) 16/06/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das PEC's 271, de 1995 e 393, de 2001, apensadas.


30/06/2009 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
11/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP INACIO ARRUDA.
24/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
24/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 10 95 PAG 3185 COL 01.
REP: DCD 17 07 96 PAG 20205 COL 01.
24/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCD 06 12 95 PAG 8093 COL 01.
26/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 11 03 97 PAG 0132 COL 02.
03/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 231-A/95.
DCD 17 01 97 PAG 1669 COL 01.
04/03/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP PAULO PAIM.
DCD 05 03 97 PAG 5666 COL 02.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA
SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
06/11/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
18/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CESP.
19/11/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
25/11/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITA A APENSAÇÃO DESTA PEC A PEC 76/95, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RCD, TENDO EM VISTA O FATO DE AMBAS AS PROPOSIÇÕES JA TER SIDO PROFERIDO O PARECER DE ADMISSIBILIDADE PELA CCJR E DE
TRATAREM DE MATERIA CORRELATA.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição da PEC-76/1995.
Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta desapensação.
Apense-se a esta a PEC 271/1995. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
Apense-se a esta a PEC 393/2001. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 498, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnon Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20077 COL 01
25/02/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 26/02/08 PÁG 5048 COL 01.
08/12/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 09/12/08 PÁG 56709 COL 02.
09/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC23195, com as proposições PEC-271/1995, PEC-393/2001 apensadas.
16/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008)
11/02/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 1/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB"
03/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Busato que audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB
09/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 3/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da ANPT"
Apresentação do REQ 4/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente do MPT"
Apresentação do REQ 5/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da TST"
Apresentação do REQ 6/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o Ministro do MTE"
Apresentação do REQ 7/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o diretora da OIT"
Apresentação do REQ 8/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da força"
Apresentação do REQ 9/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da cut"
Apresentação do REQ 10/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da Anamatra"
Apresentação do REQ 11/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNC"
Apresentação do REQ 12/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNI"
25/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 15/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho."
01/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da ANPT
Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente do MPT
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da TST
Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o Ministro do MTE
Aprovado requerimento n. 15/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho.
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da força
Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da cut
Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da Anamatra
Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNC
Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNI
30/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4684/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao 231-A, de 1995,  do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão."
REQ. n. 4684/09 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se
25/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 17/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho."
26/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 17/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho.
16/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23195, pelo Dep. Vicentinho
16/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Paulo Pereira da Silva e Rita Camata.
16/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das PEC's 271, de 1995 e 393, de 2001, apensadas.
18/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
25/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5093/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995,  do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "solicita prorrogação do prazo da Comissão JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO"
Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário.
30/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
09/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão Especial,  DCD 10 07 09 PAG 35235 COL 01, Letra B, encaminhado à publicação.
12/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5282/2009, pelo Dep. Iran Barbosa, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 231 de 1995, que "Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988"."
08/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5471/2009, pelo Dep. Carlos Sampaio e outros.
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6849/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Requer inclusão da PEC 231, de 1995 na pauta da Ordem do Dia".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7289/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, que  altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal".
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 43/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231, de 1995, que Reduz a Jornada de Trabalho, alterando os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal".
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 398/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 231-A de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da CF".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1388/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal".
26/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1913/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário".
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4198/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia da proposta de emenda parlamentar nº 231 de 1995".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4545/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário".
02/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5808/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a PEC 231/1995".
04/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6052/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário".
04/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10409/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n. 231-A/1995".
20/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10657/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário".
30/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2317/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário".