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PEC 230/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - PFL/PR 11/10/1995
Ementa
Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Explicação da Ementa
CRIANDO OS TRIBUNAIS REGIONAIS DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, O DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, OITAVA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR-BA E O DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM MANAUS-AM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 10 95 PAG 3183 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ABELARDO LUPION.
30/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
30/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 10 95 PAG 3183 COL 01.
30/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCD 06 12 95 PAG 8102 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
26/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade, com Substitutivo.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Nicias Ribeiro e Zenaldo Coutinho.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Nicias Ribeiro e Dep. Zenaldo Coutinho).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER