Imprimir

PEC 230/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - PFL/PR 11/10/1995
Ementa
Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Explicação da Ementa
CRIANDO OS TRIBUNAIS REGIONAIS DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, O DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, OITAVA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR-BA E O DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM MANAUS-AM.
Indexação
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ATO, DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS, SALVADOR (BA), BAHIA, MANAUS (AM), AMAZONAS, JURISDIÇÃO, PARANÁ, SANTA CATARINA, MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO, BAHIA, SERGIPE, AMAZONAS, PARÁ, ROMDÔNIA, ACRE, RORAIMA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 10 95 PAG 3183 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ABELARDO LUPION.
30/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 10 95 PAG 3183 COL 01.
30/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCD 06 12 95 PAG 8102 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
26/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade, com Substitutivo.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Nicias Ribeiro e Zenaldo Coutinho.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Nicias Ribeiro e Dep. Zenaldo Coutinho).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 230/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 230/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 230/1995 Substitutivo 25/08/1999 Osmar Serraglio
VTS 50/2001 CCJC => PEC 230/1995 Voto em Separado 29/11/2001 Jarbas Lima
VTS 53/2001 CCJC => PEC 230/1995 Voto em Separado 04/12/2001 Zenaldo Coutinho
PRL 1 CCJC => PEC 230/1995 Parecer do Relator 19/05/2003 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com substitutivo.