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PEC 227/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 209/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 11/04/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 71 e altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O TCU DEVERA REALIZAR AUDITORIA DAS CONTAS PUBLICAS E ENVIAR RELATORIO COM PARECER PREVIO AO CONGRESSO NACIONAL, AO QUAL CABERA O JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, COMPETENCIA,  CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, JULGAMENTO, CONTAS, PODER PUBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORGANIZAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, PARECER, ASSENTIMENTO PREVIO, RELATORIO, TRIBUNAL DE CONTAS.
GARANTIA, AUTONOMIA, NATUREZA TECNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU), ORGÃO AUXILIAR, CONTROLE EXTERNO, CONTROLE FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, PARECER, CONTAS, PODER PUBLICO, IRREGULARIDADE, ABUSO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, ATIVIDADE, EXCLUSÃO, DIREITOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, TRIBUNAIS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INDICAÇÃO, MEMBROS, LISTA TRIPLICE, MINISTROS, SUBSTITUTO, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESCOLHA, CONSELHEIRO, ADJUNTO, SUBSTITUIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/11/2005
Apense-se à(ao) PEC-209/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 227/2000 (1)
PEC 293/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
25/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/04/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 26 04 00 PAG 18641 COL 02.
09/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 192/00. (NOVO DESPACHO).
07/11/2000 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJC. DCD 08 11 00 PAG 54283 COL 01, LETRA A.
19/09/2001 NI (NI)
COMISSÃO ESPECIAL  - TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCD 20 09 01 PÁG 44713 COL 01.
Comissão Especial - Substitutivo. DCD 20 09 01 PÁG 44724 COL 01.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
04/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense este  da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-209/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apense-se a esta a PEC-293/2000.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 227/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/10/2000 APENSE-SE A PEC 192/00. (NOVO DESPACHO).
04/11/2005 Apense-se à(ao) PEC-209/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 227/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.