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PEC 226/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coronel Garcia - PSDB/RJ 11/04/2000
Ementa
Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, AUTONOMIA, PERICIA, PERITO OFICIAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISTRITO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), TERRITORIO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, INADIMPLENCIA, POLICIA CIVIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/03/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CORONEL GARCIA.
04/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
05/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 05  00 PAG 21765.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CORONEL GARCIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 226/00, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, DO RI.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP CORONEL GARCIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
03/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CORONEL GARCIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95, POR TER A APENSAÇÃO OBEDECIDO AOS TERMOS REGIMENTAIS DO ARTIGO 139, INCISO I.
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
05/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00 PAG 70784 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, E DISTRIBUINDO-A A CCJR. DCD 14 02 01 PÁG. 02203 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
(***Excluir***)DESPACHO À CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 10 03 01 PAG 2595 COL 01.
04/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista ao Deputado André Benassi.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. André Benassi).
11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 226/2000    Emendas apresentadas
PEC 226/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
APENSE-SE À PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
Despacho à CCJR.
PEC 226/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 226/2000 Parecer do Relator 29/08/2001 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 226/2000 Parecer de Comissão 11/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.