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SBT 1 CSPCCO => PL 2103/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2103/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O 05/11/2003
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 14, e o § 3º ao art. 98 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O