PEC 224/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Almerinda de Carvalho - PFL/RJ

06/04/2000

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCARÃO EM CADA MATERNIDADE DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, UM FUNCIONARIO PARA PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, COLOCAÇÃO, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, LOCAL, MATERNIDADE, OBJETIVO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2000

DESPACHO INICIAL À CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.

25/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCJR.

25/04/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 26 04 00 PAG 18632 COL 01.

09/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

26/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade desta, com substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 77/2003, pela Dep. Almerinda de Carvalho

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade, com substitutivo.

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. José Eduardo Cardozo).

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela admissibilidade, com emenda.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3772/2006, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer o envio da Proposta de Emenda a Constituição nº 224/2000, que Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal, pendente de parecer ao Plenário."

12/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3879/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer inclusão na pauta do Plenário da PEC 224/00"

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 3.772/2006, do seguinte teor: "Arquive-se junto aos autos da PEC em epígrafe, uma vez que já se encontra arquivada."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 224/2000 Emendas apresentadas

PEC 224/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2000

DESPACHO INICIAL À CCJR.

PEC 224/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PEC 224/2000

Substitutivo

26/07/2001

Paulo Magalhães

PRL 1 CCJC => PEC 224/2000

Parecer do Relator

31/03/2005

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela admissibilidade, com emenda.

PEC 224/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 77/2003 => PEC 224/2000

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Almerinda de Carvalho

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3772/2006 => PEC 224/2000

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/03/2006

Mauro Benevides

Requer o envio da Proposta de Emenda a Constituição nº 224/2000, que Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal, pendente de parecer ao Plenário.

REQ 3879/2006 => PEC 224/2000

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/04/2006

Almerinda de Carvalho

Requer inclusão na pauta do Plenário da PEC 224/00