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PEC 224/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PMDB/PA 05/10/1995
Ementa
Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A JUSTIÇA ELEITORAL TERA O SEU QUADRO PROPRIO DE JUIZES, ALTERANDO O ARTIGO 119, ARTIGO 120, E ARTIGO 121 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2593 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 224/1995 (2)
PEC 448/1997; PEC 439/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
18/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
18/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2593 COL 02.
19/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ENIO BACCI. DCD 06 12 95 PAG 8091 COL 01.
28/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 439/1996.
24/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 448/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON OTOCH.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
• Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
29/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade desta, da PEC 439/1996, e da PEC 448/1997, apensadas, com substitutivos.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nºs 439/96 e 448/97, apensadas, com substitutivos.
PEC 224-A/95.
DCD 10 08 01 Pág 35938 Col 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 30/2003, pela Dep. Almerinda de Carvalho
24/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER