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PEC 224/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PMDB/PA 05/10/1995
Ementa
Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A JUSTIÇA ELEITORAL TERA O SEU QUADRO PROPRIO DE JUIZES, ALTERANDO O ARTIGO 119, ARTIGO 120, E ARTIGO 121 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, QUANTIDADE, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), LIMITE DE IDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, PERCENTAGEM, INDICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, DESIGNAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, PRESIDENTE, ZONA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, EXISTENCIA, ESCRIVÃO ELEITORAL, RESPONSAVEL, ADMINISTRAÇÃO, PROCESSO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2593 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 224/1995 (2)
PEC 448/1997; PEC 439/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
18/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
18/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2593 COL 02.
19/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ENIO BACCI. DCD 06 12 95 PAG 8091 COL 01.
28/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 439/1996.
24/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 448/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
29/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade desta, da PEC 439/1996, e da PEC 448/1997, apensadas, com substitutivos.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nºs 439/96 e 448/97, apensadas, com substitutivos.
PEC 224-A/95.
DCD 10 08 01 Pág 35938 Col 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 30/2003, pela Dep. Almerinda de Carvalho
24/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 224/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/1995 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 224/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 224/1995 Substitutivo 09/08/2001 Nelson Otoch
PAR 1 CCJC => PEC 224/1995 Parecer de Comissão 09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade  da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade  da PEC-448/1997, apensada, com substitutivos.
PRL 1 CCJC => PEC 224/1995 Parecer do Relator 09/08/2001 Nelson Otoch Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade desta, da PEC 439/1996, e da PEC 448/1997, apensadas, com substitutivos.
PEC 224/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 30/2003 => PEC 224/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Almerinda de Carvalho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 287/2003 => PEC 92/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2003 Nicias Ribeiro REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.