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PEC 222/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Juquinha - PMDB/GO 30/03/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO,
IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/03/2000
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SF PEC 00053 / 2001
Data: 18/12/2001
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: REJEITADA
Texto: Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Antero Paes de Barros, Jovêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Tião Viana, Sebastião Rocha, Francelino Pereira e Romero Jucá. Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 14, Abst. 2, Total = 62, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy. AO PLEG com destino ao Arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (3) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA  A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JUQUINHA.
30/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
30/03/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 20 04 00 PAG 17058 COL 01.
09/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
01/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
01/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 222-A/00).
DCD 30 11 00 PAG 62729 COL 01- VOL II.
02/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Artigo 202, Parágrafo segundo, combinado com o Artigo 33, parágrafo primeiro, todos do RI, destinada a proferir parecer a esta, constituída de trinta e um membros acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação de membros para instalação.
17/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO
18/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
29/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, COM SUBSTITUTIVO
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERVÁSIO SILVA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO POR MAIS 20 SESSÕES, PARA CONCLUIR OS TRABALHOS.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 222-B/00
19/09/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DE OSMAR SERRAGLIO, COM SUBSTITUTIVO.
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
25/09/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
26/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
26/09/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
.
27/09/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO FERRO, LUCIANO ZICA E PROFESSOR LUIZINHO.
• ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA 02 10 01, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
02/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
02/10/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
03/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
03/10/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
09/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
09/10/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ CARLOS HAULY, LUIZ RIBEIRO, ENI VOLTOLINI, POMPEO DE MATTOS E JOSÉ CARLOS ALELUIA.
• Requerimento de encerramento da discussão:
DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, E OUTROS; SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP LUÍZA ERUNDINA, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ CARLOS HAULY, OSMAR TERRA, GERVÁSIO SILVA E OSMAR SERRAGLIO. (RETIRADO O REQUERIMENTO PELOS AUTORES).
• ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA 10 10 01, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. DCD 10 10 01, PÁG 48531, COL 01.
10/10/2001 Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
10/10/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 11 10 01, PÁG 49183, COL 02.
16/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELO DEP GERSON PERES.
16/10/2001 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
• Requerimento de encerramento de discussão:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• Votação em primeiro turno.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, OFERECIDA PELOS SENHORES LÍDERES, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
(EM FACE DA FALTA DE ACORDO GERAL, NÃO OCORRE ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO REGIMENTAL DE VOTAÇÃO).
• NÃO CONCLUÍDA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 10 01, PÁG 50577, COL 02.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.  (19 HORAS).
• ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 18 10 01, PÁG 51030, COL 01.
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO, EDISON ANDRINO E LUIZ CARLOS HAULY.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-358; NÃO-56; ABST-03; TOTAL:417.
• PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CCJR.
• SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 149-A, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 01 DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-10; NÃO-329; ABST-03; TOTAL-342.
• SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 149-A, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 02 DA BANCADA DO PT: SIM-04; NÃO-360; ABST-01; TOTAL-365.
• SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 149-A, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 03 DA BANCADA DO BLOCO PFL/PST E DA BANCADA DO PPB: SIM-03; NÃO-345; ABST-01; TOTAL-349.
• MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 149-A, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 04 DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-328; NÃO-59; ABST-03; TOTAL-390.
• A MATÉRIA RETORNA À CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 18 10 01, PÁG 51079, COL 01.
24/10/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 222-C/00.
DCD 25 10 01 Pág 53334 Col 02.
30/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
30/10/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 222-C/00.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, CONTRA O VOTO DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B.
• A MATÉRIA VOLTA À PAUTA,  APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES.
• Votação da redação do vencido em primeiro turno.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 222-C/00.
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em segundo turno.
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em segundo turno.
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01  (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-326; NÃO-41; ABST-07; TOTAL-374.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS PELOS DEP GERVÁSIO SILVA E LUIZA ERUNDINA.
• MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, CONSTANTE DO ARTIGO 149-A, ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-309; NÃO-63; ABST-08; TOTAL-380.
• FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
• A MATÉRIA VAI AO  SENADO FEDERAL. PEC 222-E/00
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 1718/01.
18/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SF PEC 00053 / 2001
Data: 18/12/2001
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: REJEITADA
Texto: Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Antero Paes de Barros, Jovêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Tião Viana, Sebastião Rocha, Francelino Pereira e Romero Jucá. Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 14, Abst. 2, Total = 62, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy. AO PLEG com destino ao Arquivo.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 222/2000    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 222/2000 02/10/2001 Inácio Arruda
DTQ 2 => PEC 222/2000 02/10/2001 Luisinho
DTQ 4 => PEC 222/2000 03/10/2001 Inácio Arruda
PEC 222/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PEC 222/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 222/2000 Substitutivo 05/10/2000 Ney Lopes
PRL 1 CCJC => PEC 222/2000 Parecer do Relator 22/11/2000 Ney Lopes PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PEC 222/2000 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 222/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 222/00 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ()
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2001 PEC22200 => PEC 222/2000 Requerimento 22/05/2001 Ronaldo Vasconcellos Requer convidar o Dr. Braz Pesce Russo, da Russo Maruyama Advogados Associados; Dr. Paulo Zulkowsky, da Frente Municipalista Brasileira, e o Sr. Marcelo Eustáquio de Almeida Rezende, representante da Cemig-MG.