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PEC 218/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 350/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 28/03/2000
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO FEDERAL  APLICAR RECURSOS DESTINADO A IRRIGAÇÃO NA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORDESTE;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/03/2004
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP WILSON SANTOS.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2000 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 19 04 00 PAG 16416.
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.