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PEC 218/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 350/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 28/03/2000
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO FEDERAL  APLICAR RECURSOS DESTINADO A IRRIGAÇÃO NA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORDESTE;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROJETO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ARIDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/03/2004
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP WILSON SANTOS.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2000 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 19 04 00 PAG 16416.
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 218/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2000 APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)
24/03/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.