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PL 2607/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PP/PE 26/11/2003
Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Apensados
Apensados ao PL 2607/2003 (1)
PL 4880/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 4880/2005, apensado.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PP-PE).
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003.
10/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/12/2003
17/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)
19/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4880/2005.
03/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4880/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP)
13/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Clodovil Hernandes
Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP)
04/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Simplício Araújo (PPS-MA)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7774/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 4880/2005, apensado.
19/06/2018 Chefia de Gabinete - SGM (SGMGAB)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.