PL 2604/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1097/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

26/11/2003

Ementa

Estabelece sanções ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.

Indexação

Obrigatoriedade, restaurante, empresa de produtos alimentares, fixação, cartaz, cardápio, informações, preparo, alimentação, oferta, empresa de transporte aéreo, opção, alimentos, produto dietético, portador, doença, diabetes mellitus, solicitação, passageiro, descumprimento, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2003

Apense-se este ao PL-1097/2003.

Apensados

Apensados ao PL 2604/2003 (1)

PL 4234/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1097/2003.

10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2003.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4234/2004.

06/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2604/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2003

Apense-se este ao PL-1097/2003.