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PEC 216/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Airton Cascavel - PPS/RR

28/03/2000

Ementa

Altera o art. 14, § 3º, VI, "a" e o "caput" do art. 87 da Constituição Federal, aumentando a idade mínima necessária para o exercício dos cargos que menciona.

Explicação da Ementa

Estabelece a idade minima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e trinta anos para Ministros de Estado.

Indexação

Direitos Politicos, aumento, limite de idade, candidato, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Ministro de Estado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/04/2000

APENSE- SE A PEC 3/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AIRTON CASCAVEL.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE- SE A PEC 3/99.(DESPACHO INICIAL)

18/04/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 19 04 00 PAG 16408 COL 01.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-246/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

18/04/2000

APENSE- SE A PEC 3/99.(DESPACHO INICIAL)