Imprimir

PL 2602/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4224/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PTB/RJ 26/11/2003
Ementa
Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Altera a expressão "fins não econômicos", para "sem fins lucrativos" na definição de associações, e autorizando a assembléia a deliberar sobre destituição dos administradores e mudanças no estatuto, com qualquer número a partir da segunda convocação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2008 Apense-se este ao PL-4224/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 2602/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro
23/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1540/2003.
02/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3132 COL 01.
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7466/02 e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se em virtude  da declaração de prejudicialidade do PL 1540/2003.
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência, revendo a declaração de prejudicialidade aposta ao Projeto de Lei nº 7.466/02, principal, e seus apensados nºs 930/02, 982/03 e 1.540/03, exarada em 05 de julho do corrente, para esclarecer que este Projeto  e o de nº 2.849/03, apensados ao PL 1.540/03 (arquivado), não foram considerados prejudicados e encontram-se prontos para a ordem do dia, em razão da aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 de dezembro de 2004, quando tramitavam apensados ao PL 7.466/02.
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/05, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4224/2008.