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PL 2602/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4224/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jair Bolsonaro - PTB/RJ

26/11/2003

Ementa

Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Altera a expressão "fins não econômicos", para "sem fins lucrativos" na definição de associações, e autorizando a assembléia a deliberar sobre destituição dos administradores e mudanças no estatuto, com qualquer número a partir da segunda convocação.

Indexação

Alteração, Código Civil, adaptação, terminologia, definição, associações, fixação, número, associado, quorum, assembléia, deliberação, estatuto, destituição de mandato, administrador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2008

Apense-se este ao PL-4224/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 2602/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro

23/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1540/2003.

02/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3132 COL 01.

23/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7466/02 e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se em virtude  da declaração de prejudicialidade do PL 1540/2003.

26/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, revendo a declaração de prejudicialidade aposta ao Projeto de Lei nº 7.466/02, principal, e seus apensados nºs 930/02, 982/03 e 1.540/03, exarada em 05 de julho do corrente, para esclarecer que este Projeto  e o de nº 2.849/03, apensados ao PL 1.540/03 (arquivado), não foram considerados prejudicados e encontram-se prontos para a ordem do dia, em razão da aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 de dezembro de 2004, quando tramitavam apensados ao PL 7.466/02.

06/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/05, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01

07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-4224/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2602/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/01/2004

Apense-se este ao PL-1540/2003.

06/07/2005

Desapense-se em virtude  da declaração de prejudicialidade do PL 1540/2003.

07/11/2008

Apense-se este ao PL-4224/2008.